X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro"
Luís Rodrigues (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP n.º 66/X/3; AP n.º 67/X/3; AP n.º 68/X/3
Reunião plenária de:
2008-03-12
Tipo de Atividade:
AP n.º 66/X/3; AP n.º 67/X/3; AP n.º 68/X/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção