X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2008-02-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 176/X/3
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção