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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho; Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição; Valoriza o Direito de Petição; Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados); Altera ao Estatuto dos Deputados; Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas; Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República; Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água; Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República; Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas; Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio; Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da Repúb
Francisco Madeira Lopes (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PJR n.º 202/X/2; PJR n.º 203/X/2; PJR n.º 204/X/2; PJR n.º 205/X/2; PJR n.º 206/X/2; PJR n.º 207/X/2; PJR n.º 222/X/2; PJR n.º 223/X/2; PJR n.º 224/X/2; PJR n.º 225/X/2; PJR n.º 226/X/2; PJL n.º 378/X/2; PJL n.º 379/X/2; PJL n.º 380/X/2; PJL n.º 381/X/2; PJL n.º 393/X/2; PJL n.º 394/X/2
Reunião plenária de: 2007-07-19
Tipo de Atividade: PJR n.º 202/X/2; PJR n.º 203/X/2; PJR n.º 204/X/2; PJR n.º 205/X/2; PJR n.º 206/X/2; PJR n.º 207/X/2; PJR n.º 222/X/2; PJR n.º 223/X/2; PJR n.º 224/X/2; PJR n.º 225/X/2; PJR n.º 226/X/2; PJL n.º 378/X/2; PJL n.º 379/X/2; PJL n.º 380/X/2; PJL n.º 381/X/2; PJL n.º 393/X/2; PJL n.º 394/X/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção