X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário; Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça
Luís Fazenda (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 125/X/2; PJL n.º 265/X/1
Reunião plenária de:
2007-05-16
Tipo de Atividade:
PPL n.º 125/X/2; PJL n.º 265/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção