X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado.
Carlos Costa Pina (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2007-03-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 114/X/2
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Jose Manuel Ribeiro (PSD) e Honório Novo (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção