X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n .º 231/2006, de 24 de Novembro, que autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., - a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão
Luís Rodrigues (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-02-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 38/X/2
Decreto-Lei n .º 231/2006, de 24 de Novembro, que "Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão"
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção