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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n .º 231/2006, de 24 de Novembro, que autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., - a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão
José Soeiro (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2007-02-02
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 38/X/2 Decreto-Lei n .º 231/2006, de 24 de Novembro, que "Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão"
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento