X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Honório Novo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-01-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 103/X/2
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Carlos Costa Pina)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento