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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Honório Novo (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2007-01-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 103/X/2 Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Carlos Costa Pina)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento