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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional; Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes; Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)
Francisco Madeira Lopes (PEV)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 248/X/1; PJL n.º 257/X/1; PPL n.º 93/X/1
Reunião plenária de: 2006-12-19
Tipo de Atividade: PJL n.º 248/X/1; PJL n.º 257/X/1; PPL n.º 93/X/1
Fase da Sessão: PAOD
Observações: Ao Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento