X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Alberto Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2006-12-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 95/X/2
Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado António Montalvão Machado (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção