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Intervenção



Intervenção
X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Abílio Dias Fernandes (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-11-16
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 92/X-1 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Fase da Sessão: POD
Observações: Artºs 4º, 19º, 50º e 62º
Tipo de Intervenção: Intervenção