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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais; Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto); Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto); Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
  Abílio Dias Fernandes (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-10-11
[DAR I série N.º10/X/2 2006.10.12 (pág. 35-38)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 92/X-1 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 312/X-2 Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 319/X-2 Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto).

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 90/X-1 Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 91/X-1 Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento do deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção
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