X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais; Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto); Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto); Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
António Costa (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 312/X/2; PJL n.º 319/X/2; PPL n.º 90/X/1; PPL n.º 91/X/1; PPL n.º 92/X/1
Reunião plenária de:
2006-10-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 312/X/2; PJL n.º 319/X/2; PPL n.º 90/X/1; PPL n.º 91/X/1; PPL n.º 92/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Honório Novo (PCP), Miguel Relvas (PSD), Ramos Preto (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Abilio Fernandes (PCP), José Eduardo Martins (PS) e António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção