X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência; Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência; Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde; Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência; Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 149/X/1; PJL n.º 161/X/1; PJL n.º 163/X/1; PJL n.º 165/X/1; PJL n.º 92/X/1
Reunião plenária de:
2006-07-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 149/X/1; PJL n.º 161/X/1; PJL n.º 163/X/1; PJL n.º 165/X/1; PJL n.º 92/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto