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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário.Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente.
Paulo Castro Rangel (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 187/X/1; PJL n.º 188/X/1
Reunião plenária de: 2006-05-24
Tipo de Atividade: PJL n.º 187/X/1; PJL n.º 188/X/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado Ricardo Rodrigues (PS)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento