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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
Pedro Quartin Graça (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2006-04-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 55/X/1 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento