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Intervenção

V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro - estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)
António Vairinhos (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: RAT n.º 180/V/4; RAT n.º 181/V/4
Reunião plenária de: 1991-05-10
Tipo de Atividade: RAT n.º 180/V/4; RAT n.º 181/V/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção