X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Hugo Velosa (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 46/X/1; PPL n.º 46/X/1; PPL n.º 46/X/1
Reunião plenária de:
2006-02-16
Tipo de Atividade:
PPL n.º 46/X/1; PPL n.º 46/X/1; PPL n.º 46/X/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto