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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Hugo Velosa (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 46/X/1; PPL n.º 46/X/1; PPL n.º 46/X/1
Reunião plenária de: 2006-02-16
Tipo de Atividade: PPL n.º 46/X/1; PPL n.º 46/X/1; PPL n.º 46/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto