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Intervenção

X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial; Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação
José Luís Arnaut (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 174/X/1; PPL n.º 34/X/1
Reunião plenária de: 2005-10-19
Tipo de Atividade: PJL n.º 174/X/1; PPL n.º 34/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção