X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o Decreto n.º 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a acupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)
Honório Novo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 136/X/1; PJL n.º 17/X/1
Reunião plenária de:
2005-09-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 136/X/1; PJL n.º 17/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Ramos Preto (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento