X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime da duração do exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
Luís Fazenda (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2005-07-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 4/X/1
Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do Mandato dos Presidentes dos Órgãos executivos das Autarquias Locais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção