X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Vitalino Canas (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2005-07-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 122/X/1
Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Luis Marques Guedes (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento