X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional; Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais.
Armando Alves (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 41/X/1; PJL n.º 43/X/1
Reunião plenária de:
2005-05-11
Tipo de Atividade:
PJL n.º 41/X/1; PJL n.º 43/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Á deputada Heloisa Apolónia (PEV)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento