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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria. Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar. Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público. Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Miranda Calha (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 156/IX/1; PJL n.º 257/IX/1; PJL n.º 258/IX/1; PJL n.º 259/IX/1; PJL n.º 96/IX/1; PJL n.º 97/IX/1; PJL n.º 98/IX/1
Reunião plenária de: 2003-09-18
Tipo de Atividade: PJL n.º 156/IX/1; PJL n.º 257/IX/1; PJL n.º 258/IX/1; PJL n.º 259/IX/1; PJL n.º 96/IX/1; PJL n.º 97/IX/1; PJL n.º 98/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto