IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria. Aprova as Bases Gerais da Justiça e Disciplina Militar. Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos assessores militares do Ministério Público. Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Vitalino Canas (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 156/IX/1; PJL n.º 257/IX/1; PJL n.º 258/IX/1; PJL n.º 259/IX/1; PJL n.º 96/IX/1; PJL n.º 97/IX/1; PJL n.º 98/IX/1
Reunião plenária de:
2003-09-18
Tipo de Atividade:
PJL n.º 156/IX/1; PJL n.º 257/IX/1; PJL n.º 258/IX/1; PJL n.º 259/IX/1; PJL n.º 96/IX/1; PJL n.º 97/IX/1; PJL n.º 98/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto