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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Interrupção voluntária da gravidez; Despenalização da interrupção voluntária da gravidez; Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez; Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas
Pina Marques (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 1/IX/1; PJR n.º 203/IX/2; PJR n.º 225/IX/2; PJR n.º 227/IX/2; PJR n.º 230/IX/2; PJL n.º 405/IX/2; PJL n.º 409/IX/2; PJL n.º 89/IX/1
Reunião plenária de: 2004-03-03
Tipo de Atividade: PJL n.º 1/IX/1; PJR n.º 203/IX/2; PJR n.º 225/IX/2; PJR n.º 227/IX/2; PJR n.º 230/IX/2; PJL n.º 405/IX/2; PJL n.º 409/IX/2; PJL n.º 89/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto