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Intervenção



Intervenção
IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano; Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação; Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos
Francisco Madeira Lopes (PEV)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-10-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 140/IX-3 Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 505/IX-3 Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 508/IX-3 Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção