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Intervenção

IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
José Apolinário (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-10-07
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 141/IX/3 Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Economico (Manuel Correa Lancastre)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento