IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2004-09-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 451/IX/2
Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção