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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  SOLICITA QUE SEJAM DESENVOLVIDAS AS INICIATIVAS POLÍTICAS E PARLAMENTARES TENDENTES A DAR IMEDIATO INÍCIO AO PROCESSO DE INDEMNIZAÇÃO DOS ESPOLIADOS DO ULTRAMAR;. PRETENDEM QUE SEJA REVOGADO O ART° 40° DA LEI N° 80/77 E SUBSTITUIDO POR OUTRO NO QUAL SE RECONHEÇA O DIREITO DOS EX-RESIDENTES NO ULTRAMAR UMA JUSTA INDEMNIZAÇAO QUE SEJA RECOMENDADA GOVERNO SOLUÇAO; Pede justiça, na qualidade de uma das vítimas da descolonização, pela violência contra elas exercida e pela espoliação dos seus bens, sendo único responsável o Estado Português.
  Telmo Correia (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-06-25
[DAR I série N.º101/IX/2 2004.06.26 (pág. 5471-5472)]
Tipo de Actividade: Disc. Petições
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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