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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa

  Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado"; Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto".
  António Montalvão Machado (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-06-25
[DAR I série N.º101/IX/2 2004.06.26 (pág. 5458-5460 - 5467-5467)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 75/IX-2 Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, cria a Ordem dos Notários e o respectivo Estatuto".

Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 74/IX-2 Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado".

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção
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