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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e o aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
João Rui de Almeida (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2004-02-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 49/IX/1 Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril).
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos deputados Eugénio Marinho (PSD) e Odete Santos (PCP)
Tipo de Intervenção: Intervenção