IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública; Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
Carlos Andrade Miranda (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 100/IX/2; PPL n.º 101/IX/2
Reunião plenária de:
2004-01-07
Tipo de Atividade:
PPL n.º 100/IX/2; PPL n.º 101/IX/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
A Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento