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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Orçamento do Estado para 2004
Miguel Frasquilho (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Reunião plenária de: 2003-11-20
Tipo de Atividade: PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Artºs 29º - "Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares" e 30º - "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (30º-A) e 41º - "Estatuto dos Benefícios Fiscais"
Tipo de Intervenção: Intervenção