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Intervenção

IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Orçamento do Estado para 2004
Miguel Paiva (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Reunião plenária de: 2003-11-20
Tipo de Atividade: PPL n.º 98/IX/2; PPL n.º 98/IX/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Artºs 11º - "Participação das autarquias nos impostos do Estado", 12º - "Transferência de competências para os municípios" e 20º - "Endividamento municipal em 2004"
Tipo de Intervenção: Intervenção