IX Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Carlos Luís (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-11-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 278/IX/1
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto