IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade
Maria Manuela Aguiar (PSD)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2003-07-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 76/IX/1
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto