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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade
Maria Manuela Aguiar (PSD)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2003-07-15
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 76/IX/1 Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, Lei da Nacionalidade.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto