IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.
António Costa (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-07-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 35/IX/1
Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto