IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-07-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 207/IX/1
Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto