IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Iniciativa legislativa popular
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2003-04-24
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 9/IX/1
Iniciativa Legislativa de Cidadania
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto