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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 250/IX/1; PPL n.º 48/IX/1; PPL n.º 49/IX/1
Reunião plenária de: 2003-04-23
Tipo de Atividade: PJL n.º 250/IX/1; PPL n.º 48/IX/1; PPL n.º 49/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção