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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes; Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico.
Honório Novo (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 24/IX/1; PJR n.º 64/IX/1
Reunião plenária de: 2003-04-30
Tipo de Atividade: PJL n.º 24/IX/1; PJR n.º 64/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção