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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002)
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2002-10-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação do parecer recurso de admissibilidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 139/IX/1 Revoga o Artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002).
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção