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Intervenção

IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas;.Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas"; Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Maria Manuela Aguiar (PSD)

Qualidade: Deputada
Debate: PPL n.º 11/IX/1; PJL n.º 42/IX/1; PJL n.º 8/IX/1
Reunião plenária de: 2002-07-11
Tipo de Atividade: PPL n.º 11/IX/1; PJL n.º 42/IX/1; PJL n.º 8/IX/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto