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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa

  ALTERA A LEI N.169/99 DE 18 DE SETEMBRO QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETENCIAS ASSIM COMO O REGIME JURIDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ORGAOS DOS MUNICIPIOS E DAS FREGUESIAS BEM COMO A LEI N. 27/96 DE 1 DE AGOSTO QUE REGULA O REGIME JURIDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA E A LEI N.29/87 DE 30 DE JUNHO QUE DEFINE O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
  Honório Novo (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-11-30
[DAR I série N.º26/VIII/3 2001.12.03 (pág. 1067-1068)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 32/VIII-1 Altera a Lei n.º169/99 de 18 de Setembro que estabelece o quadro de competências assim como o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias bem como a Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.29/87 de 30 de Junho que define o Estatuto dos Eleitos Locais

Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 354/VIII-2 Alterações a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, bem como a Lei nº 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais.

Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 370/VIII-2 Alteração à Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 357/VIII-2 Lei eleitoral para as autarquias locais.

Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa
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