VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Assegura a competência plena dos Tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio dos crimes contra a humanidade e dis crimes de guerra); GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP O DIREITO DE CONSTITUICAO DE ASSOCIACOES SINDICAIS; Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associaçoes sindicais
Fernando Rosas (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 137/VIII/1; PPL n.º 4/VIII/1; PJL n.º 410/VIII/2
Reunião plenária de:
2001-12-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 137/VIII/1; PPL n.º 4/VIII/1; PJL n.º 410/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Esta declaração de voto é relativa também à VOTAÇÃO NA GENERALIDADE E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto