VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto
Marques Júnior (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-12-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 405/VIII/2
Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto