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Intervenção

VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão).
Fernando Seara (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-12-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 519/VIII/3 Alteração a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (aprova a Lei da Televisão).
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento da deputada Isabel Castro (PEV)
Tipo de Intervenção: Intervenção