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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Detalhe Intervenção


Intervenção

VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa

  REGULA O EXERCICIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIACAO COLECTIVA E DE PARTICIPACAO DO PESSOAL DA POLICIA DE SEGURANCA PUBLICA(PSP); GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP O DIREITO DE CONSTITUICAO DE ASSOCIACOES SINDICAIS; Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associaçoes sindicais
  António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-12-18
[DAR I série N.º28/VIII/3 2001.12.19 (pág. 1119-1120 - 1128-1128)]
Tipo de Actividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 137/VIII-1 Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais.

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 4/VIII-1 Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)

Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 410/VIII-2 Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associaçoes sindicais

Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado Miguel Macedo (PSD) e Secretario de Estado da Administração Interna (Rui Pereira)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento
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