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Intervenção



Intervenção
VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do ambito material do diploma.
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2001-10-18
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 102/VIII-3 Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do ambito material do diploma.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Luis Marques Guedes (PSD) e José Vera Jardim (PS)
Tipo de Intervenção: Intervenção